No cenário jurídico brasileiro, os reajustes de mensalidades dos planos de saúde, especialmente em função da mudança de faixa etária, têm sido um tema de grande relevância e controvérsia. Recentemente, decisões importantes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) têm estabelecido diretrizes claras sobre como esses reajustes devem ser calculados, protegendo os consumidores contra práticas abusivas.
Tema 952 dos Recursos Repetitivos
O Tema 952 dos recursos repetitivos do STJ estabelece que os reajustes de mensalidades dos planos de saúde devem seguir uma fórmula matemática específica, observando a ‘variação acumulada’. Isso significa que a simples soma aritmética dos percentuais de reajuste ou o cálculo de média dos percentuais aplicados em todas as faixas etárias está incorreta. A decisão enfatiza a necessidade de uma abordagem matemática precisa para garantir a justiça nos aumentos aplicados.
Tema 1016/STJ
O Tema 1016 reforça a interpretação do art. 3°, inciso II, da Resolução n. 63/2003 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). A melhor interpretação é aquela que observa o sentido matemático da expressão ‘variação acumulada’, referente ao aumento real de preço verificado em cada intervalo de faixa etária. Novamente, a simples soma aritmética dos percentuais de reajuste é considerada incorreta.
Recurso Especial e Despacho
Um caso específico ilustra bem a aplicação dessas diretrizes. Uma beneficiária de um plano de saúde coletivo por adesão, que ao completar 59 anos viu sua mensalidade aumentar de R$352,66 para R$814,19, um aumento de mais de 131,72%, recorreu judicialmente. O STJ constatou uma suposta divergência entre a decisão da Turma Recursal e o entendimento firmado no julgamento do REsp 1.716.113/DF – Tema 1.016, determinando o retorno dos autos para adequação.
Decisões Paradigma
O STJ fixou que, na hipótese de ser reconhecida a abusividade do aumento praticado pela operadora do plano de saúde, deve ser realizada uma perícia atuarial na fase de liquidação de sentença. Isso significa que o cálculo do aumento deve ser revisado por especialistas para garantir que seja justo e conforme as diretrizes estabelecidas.
Rejulgamento e Conclusões
No rejulgamento do tema, a controvérsia central era a alegada abusividade dos reajustes do plano de saúde por mudança de faixa etária. O STJ reafirmou as teses firmadas no julgamento do REsp n.º 1.716.113/DF, aplicando as diretrizes do Tema 952 aos contratos de plano de saúde coletivos. A decisão final determinou que, se o aumento for considerado abusivo, o plano de saúde deve devolver o valor cobrado a mais ao consumidor.
Impacto para os consumidores
Essas decisões são fundamentais para proteger os consumidores contra aumentos abusivos e injustos nas mensalidades dos planos de saúde. Elas garantem que os reajustes sejam calculados de forma justa e transparente, seguindo uma fórmula matemática correta. Além disso, reforçam a necessidade de uma perícia atuarial para revisar os aumentos considerados abusivos.
Conclusão
A justiça brasileira está cada vez mais atenta às práticas abusivas das operadoras de planos de saúde, garantindo que os consumidores sejam tratados com equidade. As decisões do STJ estabelecem um precedente importante para a proteção dos direitos dos beneficiários de planos de saúde, assegurando que os reajustes sejam justos e devidamente calculados.
